Não ter processos documentados sempre foi um risco.
A partir de agora, é também uma infração.

Sim. A lei exige que empresas de monitoramento eletrônico comprovem processos formalizados para obter a autorização de funcionamento da Polícia Federal. Sem essa documentação, a empresa não pode operar legalmente. O SOE-26 entrega exatamente o que é necessário para essa comprovação.

Sim. A lei não distingue porte — qualquer empresa que ofereça monitoramento eletrônico como serviço está sujeita às mesmas exigências, incluindo capital social mínimo, profissionais habilitados e processos documentados. O SOE-26 foi pensado justamente para pequenas e médias centrais que não têm estrutura jurídica ou consultiva interna.

Não, e é importante ser claro sobre isso. O SOE-26 é um sistema operacional e documental — ele entrega os POPs, checklists e relatórios que a lei exige, mas não emite pareceres jurídicos. Para questões legais específicas, recomendamos sempre o acompanhamento de um advogado especializado em segurança privada.

Com o SOE-26, é possível gerar POPs completos e padronizados em minutos — não em semanas. O sistema já está estruturado com as obrigações da lei convertidas em procedimentos prontos para uso. Sua equipe começa a aplicar os checklists no mesmo dia.

As penalidades da Lei 14.967/2024 incluem multas significativas, suspensão das atividades e, em casos de operação com uso de armas sem autorização, responsabilização criminal. Além disso, empresas sem o certificado da Polícia Federal ficam impedidas de assinar novos contratos com clientes que exijam conformidade legal — o que representa perda direta de receita.